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Lei de Crimes Ambientais
Lei de Crimes Ambientais
(02/05/2007)
Capítulo V Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Seção I Dos Crimes Contra a Fauna
(02/05/2007)
Capitulo III Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
(02/05/2007)
Capítulo II Da Aplicação da Pena
(25/04/2007)
Capítulo I Disposições Gerais
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